Por 17 votos a 0, a Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira, 1, o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Paulo Silva, que concede desconto de multa de mora e dos juros de mora para contribuintes em dívida com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE).
O programa denominado “Pagamento Incentivado” oferecerá, além de descontos, a possibilidade de parcelamento das dívidas em até sessenta meses. Quem optar por este período terá desconto, dos juros de mora e multas de mora, de 50%. Já quem escolher pelo pagamento total à vista, terá o desconto de 100%.
Descontos de 90% serão concedidos para parcelamentos em até 12 vezes, enquanto parcelamentos em até 36 vezes terão direito a 70% de desconto.
O programa Pagamento Incentivado está disponível para pessoas físicas e jurídicas. Interessados deverão fazer o pedido do benefício diretamente no SAAE. O prazo para solicitação vai até 03 de maio de 2021.
