Após análise de solicitação apresentada pelos vereadores, a Prefeitura autorizou a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU Complementar até o dia 28 de dezembro e o parcelamento do valor em até 12 vezes sem juros, desde que seja solicitado o parcelamento até a data do vencimento. Também será concedido 10% de desconto se o contribuinte optar pelo pagamento à vista. A medida foi possível após análise da solicitação dos vereadores pela Secretaria de Negócios Jurídicos e identificação de lei de 2015 (nº 310/15) que permite o parcelamento do IPTU e prevê desconto para pagamento em parcela única.
Os benefícios já constam no Decreto 7623/2017 que será publicado no Jornal Oficial de Mogi Mirim na edição de sábado (2) e também poderá ser conferido em www.mogimirim.sp.gov.br.
Troca do Boleto
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única para a obtenção do desconto deverá efetuar a troca do boleto. Há duas possibilidades disponíveis: recorrer ao IPTU Online no site www.mogimirim.sp.gov.br e imprimir uma nova via ou comparecer no Paço Municipal, na rua Dr. José Alves, 129 e efetuar a troca por um novo documento no Setor de Tributação. O atendimento no local será realizado apenas até o dia 22 de dezembro. Após essa data, somente o serviço online estará disponibilizado.
Pagamento à vista
O contribuinte que efetuou o pagamento poderá solicitar a restituição de 10% do valor quitado através de abertura de protocolo no Setor de Protocolo também localizado no Paço Municipal.
Apenas 9 mil moradias receberam o IPTU Complementar, ou seja, cerca de 20% das 42 mil residências existentes no município.
Os vereadores que fizeram o pedido para a Prefeitura foram Alexandre Cintra, Cristiano Gaioto, Geraldo Vicente Bertanha, Gerson Luiz Rossi Júnior, Jorge Setoguchi, Luis Antonio Souza Leita, Manoel Palomino, Marcos Antonio Franco, Maria Helena Scudeler, Orivaldo Ap. Magalhães, Samuel Cavalcante e Sonia Regina Rodrigues.
Central de atendimento
A fim de prestar esclarecimentos específicos quanto as medidas das propriedades, a Secretaria de Planejamento Urbano e a empresa Aerocarta S/A – Engenharia de Aerolevantamentos disponibilizaram uma Central de Atendimento até o próximo dia 11. Os interessados devem comparecer no Paço Municipal, localizado na rua Dr. José Alves, 129, das 8h00 às 16h00, munidos com o talão do IPTU 2017, a folha referente ao IPTU complementar e documentos pessoais.
