Em mais uma ação, a fim de beneficiar a população com a renegociação das dívidas municipais, foi aprovada nessa semana a Lei 5.872/17. Ela institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), iniciado nessa segunda-feira (20) e se estenderá até o dia 30 de junho. A ação permite à Secretaria de Finanças realizar acordos e garantir aos contribuintes a anistia total ou parcial dos débitos junto ao setor de Dívida Ativa no município.
“A legislação sancionada viabiliza um modelo especial de parcelamento, em que, de acordo com o valor a ser negociado, há a possibilidade de uma certa quantidade de parcelas serem acordadas”, destacou o secretário de Finanças, Roberto de Oliveira Junior. “Ao contribuinte é benéfico, pois será levado em consideração o montante a ser quitado pelo interessado”.
De acordo com a legislação, o munícipe poderá recorrer ao parcelamento dos débitos tarifários e não tarifários, inscritos ou não em dívida ativa e sendo ou não objeto de cobrança judicial, em até 42 parcelas mensais e consecutivas.
No entanto, é destacado que ao firmar o acordo, a primeira mensalidade não poderá ser 5% inferior ao montante do débito.
Caso a preferência seja por pagamento à vista, o munícipe terá direito a 100% de anistia dos juros e multas.
Pelo texto aprovado, a mensalidade para pessoas físicas não poderá ser menor que R$ 50,00. Já para a pessoa jurídica, o parcelamento mínimo deverá ser de R$ 100,00.
Para efetivar o pedido de parcelamentos, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: cópia do RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física), no caso de pessoa física.
Além desses documentos, quando a negociação for subscrito por representante legal ou procurador do devedor, o requerimento deverá estar com a documentação hábil, a fim de comprovar os poderes de representação ou de mandato, podendo ser exigido o reconhecimento de firma.
A direção do órgão financeiro, destacou ainda que a concessão de anistias e parcelamentos não trará nenhum ônus aos cofres municipais. “O parcelamento vai propiciar a regularização de diversos débitos, permitindo o aumento da receita”, concluiu.
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Valor mínimo das parcelas |
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Pessoas físicas |
R$ 50 |
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Pessoas jurídicas |
R$ 100 |
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Condições de Parcelamento |
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Parcelas |
% de redução de juros e multas |
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À vista |
100% |
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12x |
80% |
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24x |
60% |
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36x |
40% |
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42x |
30% |
